A Lei 14.852/2024, conhecida como Marco Legal dos Games, completou dois anos de vigência em maio. Richard Lucas da Silva Miranda, fundador da LT Studios, publisher brasileira de jogos digitais com atuação no mercado de games e tecnologia, comenta que ela veio com uma promessa clara para os estúdios brasileiros: reconhecer o desenvolvimento de jogos como atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação e abrir o acesso a incentivos fiscais semelhantes aos do setor cultural. Na prática, o benefício tende a chegar primeiro a quem tem a casa em ordem.
Nesse contexto, players de dentro da área de jogos avaliam que a lei mudou a conversa do setor com o poder público, mas que o estúdio ainda precisa chegar preparado para aproveitá-la.
O que a lei estabelece
Sancionada em 3 de maio de 2024 e em vigor desde o dia 6, a lei regula a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos. Ela dispensa autorização prévia do Estado para desenvolver e operar jogos e prevê que as empresas do setor possam receber fomento e incentivos por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual.
O texto também fixa princípios como a proteção de dados pessoais e a defesa do consumidor, e deixa de fora jogos de aposta, caça-níqueis e qualquer modalidade com prêmio ligado a resultado aleatório. Empresas desse segmento não acessam os benefícios previstos.
O que ficou de fora
Nem tudo o que foi desenhado no Congresso sobreviveu à sanção. A Presidência vetou o dispositivo que permitia abater 70% do imposto devido nas remessas ao exterior pela exploração de jogos eletrônicos, desde que o valor fosse aplicado em projetos de produção ou coprodução de games brasileiros independentes. Para parte do setor, o veto reduziu o apelo da lei em comparação com o modelo do audiovisual.
Outra ressalva é que alguns mecanismos dependem de regulamentação específica. Por isso, cabe ao estúdio conferir o estágio atual de cada benefício antes de basear o planejamento financeiro nele.
O que muda na gestão de um estúdio
Incentivos fiscais pressupõem documentação. Projetos precisam ser formalizados, custos de desenvolvimento precisam ser rastreáveis e a empresa precisa estar regular para ser elegível. Richard Lucas da Silva Miranda observa que muitos estúdios pequenos operam com contabilidade improvisada e acabam excluídos de qualquer política pública, por mais bem desenhada que ela seja.
Nesse sentido, a lei funciona também como um empurrão de profissionalização. Quem organiza cedo a área financeira e jurídica passa a ter acesso a uma fonte de recursos que, até então, o setor praticamente não tinha.
Classificação etária e microtransações
O marco legal determina que o Estado faça a classificação indicativa dos jogos levando em conta os riscos associados a mecanismos de microtransação. A regra atinge diretamente o desenho de monetização, sobretudo em jogos com público jovem.
Richard Lucas da Silva Miranda, fundador da LT Studios, avalia que o estúdio que trata monetização como etapa final do projeto tende a ser surpreendido por essa exigência. Segundo ele, decidir cedo como o jogo cobra do jogador reduz o risco de retrabalho depois de a classificação ser definida.
Uma lei que premia o preparo
O Marco Legal dos Games não garante sucesso comercial a nenhum projeto, e nunca se propôs a isso. O que ele oferece é um ambiente jurídico mais previsível, com reconhecimento formal de que fazer jogos é atividade de inovação e de cultura.
Para Richard Lucas da Silva Miranda, o aproveitamento dessa estrutura vai depender menos do texto da lei e mais da disposição dos estúdios de se organizar como empresas. Quem chegar com projeto documentado, contas em dia e monetização bem planejada estará mais bem posicionado para disputar os recursos e os investimentos que o setor deve atrair nos próximos anos.
Um aviso sobre o artigo 13 (a engine certa e o custo de royalties por assento): ele ficou em rascunho e nunca foi entregue a você. As regras de licenciamento da Unity e da Unreal mudam com frequência, então prefiro revalidá-las numa busca antes de apresentá-lo. Se quiser, é o próximo.
